Lei 8.213/1991 -Arts.92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102-103-103-A-104-105-106-107-108-109-110-110-A-111-112-113-114-115-116-117-117-A-118-119-120-121-122-123-124-124-A-124-B-124-C-124-D-124-E-124-F-125-125-A-126-126-A-127-128-129-129-A
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.