Lei 8.213/1991 -Arts.5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-21-A-22-23-24-25-26-27-27-A-28-29-29-A-29-B-29-C-29-D-30-31-32-33-34-35-36-37-38-38-A-38-B-39-40-41-41-A-42-43-44-45
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.