Lei 8.212/1991 -Arts.21-22-22-A-22-B-23-24-25-25-A-26-27-28-29-30-31-32-32-A-32-B-32-C-33-34-35-35-A-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-45-A-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.