Lei 11.079/2004 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-5-A-6-7-8-9-10-11-12-13-14-14-A-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30
EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.