Lei 13.460/2017 - Arts.20-21-22-23-24-25
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.460/2017, art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Diário Oficial de 27/06/2017
Doc. 174.3874.7003.9900
Diário Oficial de 26/06/2017
Doc. 174.3874.7003.4000
Lei 13.454/2017 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Medicamento. Remédio. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Diário Oficial de 22/06/2017
Doc. 174.3874.7001.2200
Decreto 9.081/2017 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Direito civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Doc. 174.3874.7003.3600
Lei 13.453/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
Diário Oficial de 20/06/2017
Doc. 174.3874.7003.3000
Lei 13.452/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 758, de 19/12/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Diário Oficial de 19/06/2017
Doc. 174.3874.7001.1800
Decreto 9.080/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2015). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979.
Doc. 174.3874.7003.0300
Lei 13.449/2017 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
Doc. 174.3874.7003.0600
Lei 13.450/2017 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
Doc. 174.3874.7003.0900
Lei 13.451/2017 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS.