Decreto 9.084/2017 - Arts.9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.600, de 14/01/2021, art. 9º). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.