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de 2006

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2006

Diário Oficial de 20/12/2006

Doc. 103.7781.0408.6400

Decreto 5.995/2006 - Arts.16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0612.0800

Emenda Constitucional 53/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT/88.

Doc. 103.7782.8020.7100

Lei 11.417/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Vigência em 20/03/2007). Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Doc. 103.7782.8020.8300

Lei 11.418/2006 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. [[CF/88, art. 102.]]

Doc. 103.7782.8020.8900

Lei 11.419/2006 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC; e dá outras providências.