Lei 14.765/2023 - Arts.1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
de 2023
884 normas e 10.784 artigos encontrados
Diário Oficial de 22/12/2023
Doc. 240.2022.6000.4800
Doc. 240.2022.6000.5700
Lei 14.766/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Doc. 240.2022.6000.6100
Lei 14.767/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Doc. 240.2022.6000.6400
Lei 14.768/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Deficiente auditivo. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Doc. 240.2022.6000.6700
Lei 14.769/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Doc. 240.2022.6000.7100
Lei 14.770/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Doc. 240.2022.6004.9500
Medida Provisória 1.201/2023 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.