Lei 10.754/2003 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 8.989, de 24/02/95 que «dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências» e dá outras providências.