Lei Delegada 10/1962 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
13 normas e 245 artigos encontrados
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 79, de 19/12/66). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Altera a Lei 1.506, de 19/12/51, que estabelece preços mínimos para financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional, dando-lhe nova redação, e adota providências.
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.