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EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/02/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 6, de 17/02/2020. DOU 18/02/2020). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.520, de 17/07/2002, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 12.462, de 4/08/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto 9.461, de 8/08/2018, que regulamenta a Lei 13.639, de 26/03/2018, art. 34 que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.594, de 15/05/1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND ao Ministério da Economia.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.