Decreto 2.697/1998 - Arts.10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comércio Mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08/12/1997.