Lei 8.245/1991 -Arts.33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-54-A-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.