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EMENTA: (Convertida na Lei 14.514, de 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.509, de 27/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
EMENTA: (Vigência encerrada em 28/11/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 08/12/2022. DOU 09/12/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.469, de 16/11/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.468, de 16/11/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.467, de 16/11/2022). (Retificação DOU de 07/07/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2025). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.474, de 06/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.461/2022) . Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.466, de 16/11/2022). Administrativo. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
EMENTA: (Convertida na Lei 14.460, de 25/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.