Provimento CNJ 109/2020 - Arts.9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21
EMENTA: Registro público. Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências.