LEI 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979
(D. O. 28-09-1979)
Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.559, de 13/11/2002 (arts. 2º, 3º, § 5º, 4º e 5º).
Lei 10.559/2002 (ADCT/88, art. 8º (Anistia política)
Lei 9.140/95 (Lei dos mortos e desaparecidos políticos)
Lei 8.632/93 (Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Decreto 84.143/79 (Anista Política. Lei 6.683/79. Regulamento)
Lei 9.140/95 (Lei dos mortos e desaparecidos políticos)
Lei 8.632/93 (Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Decreto 84.143/79 (Anista Política. Lei 6.683/79. Regulamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.559/2002 (ADCT/88, art. 8º (Anistia política)
Lei 9.140/95 (Lei dos mortos e desaparecidos políticos)
Lei 8.632/93 (Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Decreto 84.143/79 (Anista Política. Lei 6.683/79. Regulamento)
Lei 9.140/95 (Lei dos mortos e desaparecidos políticos)
Lei 8.632/93 (Sindicato. Concede anistia política. Representantes sindicais
ADCT/88, art. 8º (Anistia política).
Decreto 84.143/79 (Anista Política. Lei 6.683/79. Regulamento)