LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
(D. O. 30-11-2009)
(Revogada pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II ). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 07/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 9.429, de 26/12/1996, Lei 9.732, de 11/12/1998, Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II (Revogação total).
Lei 13.650, de 11/04/2018, art. 2º (art. 4º).
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 10 (arts. 12-A e 15).
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 5º (art. 21).
Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 6º (art. 29, I).
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 93 (arts. 13, 13-A, 13-B e 17).
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 6º (art. 3º, parágrafo único, 4º, 6º-A, 7º-A, 8º, 8º-A, 8º-B, 12, 13, 13-A, 13-B, 13-C, 17, 18, 21, 23-A, 24, 26, 29, 38-A, 38-B e 41).
Lei 12.687, de 18/07/2012, art. 24 (art. 17).
Lei 12.453, de 21/07/2011 (arts. 4º, 5º, 6º e 8º).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 6º-A - 7º - 7º-A - 8º - 8º-A - 8º-B - 9º - 10 - 11 - 12 - 12-A - 13 - 13-A - 13-B - 13-C - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 23-A - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 38-A - 38-B - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Da Certificação (Art. 3)
Capítulo II - Da Certificação (Art. 4)
Seção I - Da Saúde (Art. 4)
Seção II - Da Educação (Art. 12)
Seção III - Da Assistência Social (Art. 18)
Seção IV - Da Concessão e do Cancelamento (Art. 21)
Capítulo III - Dos Recursos e da Representação (Art. 26)
Capítulo IV - Da Isenção (Art. 29)
Seção I - Dos Requisitos (Art. 29)
Seção II - Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção (Art. 31)
Capítulo V - Disposições Gerais e Transitórias (Art. 33)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 39)
Decreto 8.242, de 23/05/2014 ( Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)
Decreto 7.237/2010 (Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
Lei 10.684/2003 (Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
Medida Provisória 2.187-13/2001 (Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Altera a legislação previdenciária).
Lei 9.732/1998 (Legislação previdenciária. Alteração)
Lei 9.429/1996 (prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da Previdência Social)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da Previdência Social)
Decreto 7.237/2010 (Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
Lei 10.684/2003 (Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
Medida Provisória 2.187-13/2001 (Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Altera a legislação previdenciária).
Lei 9.732/1998 (Legislação previdenciária. Alteração)
Lei 9.429/1996 (prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da Previdência Social)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da Previdência Social)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Decreto 8.242, de 23/05/2014 (Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)
Decreto 7.237/2010 (Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
Lei 10.684/2003 (Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
Medida Provisória 2.187-13/2001 (Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Altera a legislação previdenciária).
Lei 9.732/1998 (Legislação previdenciária. Alteração)
Lei 9.429/1996 (prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da Previdência Social)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da Previdência Social)
Decreto 7.237/2010 (Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social)
Lei 10.684/2003 (Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social)
Medida Provisória 2.187-13/2001 (Reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social. Altera a legislação previdenciária).
Lei 9.732/1998 (Legislação previdenciária. Alteração)
Lei 9.429/1996 (prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil)
Lei 8.742/1993 (Assistência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da Previdência Social)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da Previdência Social)