LEI 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 31-12-2010)
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
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O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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