LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

(D. O. 15-12-2011)

Art. 8º

- Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991:

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/09/2018)
Medida Provisória 774, de 30/03/2017, art. 1º (dava nova redação ao artigo. Vigência em 01/07/2017. Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017)
  • Redação anterior (da Lei 13.161, de 31/08/2015): «Art. 8º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos códigos referidos no Anexo I.»
Lei 13.161, de 31/08/2015, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/12/2015)
  • Redação anterior (caput da Lei 13.043, de 13/11/2014. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014): «Art. 8º - Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos códigos referidos no Anexo I.»
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 50 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 41 (nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 12.844, de 19/07/2013): «Art. 8º - Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos códigos referidos no Anexo I.»
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 13 (nova redação ao caput
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, II (Ver vigência)
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 1º (VETADA nova redação parcial ao artigo. Origem da Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 1º )
Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 1º (nova redação parcial ao artigo)
  • Redação anterior (da Lei 12.715, de 17/09/2012): «Art. 8º - Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei.
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 55 (nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 563, de 03/04/2012).
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Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 50 (Nova redação parcial. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 41 (Nova redação parcial)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 20 (Alteração parcial)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 13 (Nova redação parcial)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 49, II (Ver vigência)
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 28, II (Nova redação parcial. Vigência em 01/01/2014. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional
Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 1º (Nova redação parcial)
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação parcial. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 78, § 1º, II (§ 3º. Vigência em 01/01/2013)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012, art. 45 (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/08/2012)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 50 (Art. 8º. Necessidade de regulamento)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 52, § 2º (Art. 8º. Vigência em 01/12/2011)
Decreto 7.828, de 15/10/2012 (Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, I e III (Previdência social. Custeio)
Medida Provisória 669, de 26/02/2015, art. 1º (Dava nova redação ao caput. Vigência em 01/06/2015. Medida Provisória Revogada pela Lei 13.155, de 04/08/2015 e pela Revogado pela Medida Provisória 671, de 19/03/2015)
Lei 7.565, de 19/12/1986 (CBAr