LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

(D. O. 25-07-1991)

Título VI
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo IV
DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
Capítulo IV - Da Contribuição da Empresa ()
Decreto 3.048/1999, art. 206, e ss. (Isenção das contribuições)
Lei 10.736/2003 (Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8.870, de 15/04/1994, pelas agroindústrias)
Lei 10.736/2003, art. 5º (Cooperativa de produção rural. Crédito previdenciário. Extinção)
Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 256 (contribuição do empregador rural, pessoa jurídica)
Art. 22

- A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [[Lei 8.212/1991, art. 23.]]

I - 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. I).

A Medida Provisória 680, de 06/07/2015, dava nova redação ao inc. I. Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de conversão). Redação anterior (da Medida Provisória 680, de 06/07/2015): [I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.]

Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 7º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/11/2015).
Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): [I - 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, (...);]

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (original): [I - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços;] (Veja ADIn 1.102/DF/STF).

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: [[Lei 8.212/1991, art. 57. Lei 8.212/1991, art. 58.]]

Lei 9.732, de 11/12/1998 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (da Lei 9.528, de 10/12/1997): [II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:]

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (original): [II - para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:]

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

III - 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Acrescenta o inc. III).

IV - (Inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 595.838/SP/STF (Tema 166/STF). Suspenso pelo Senado Federal. Resolução 10, de 30/03/2016. DOU 31/03/2016)

Redação anterior (acrescenta o inc. IV): [IV - 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.]

595.838/SP/STF (Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Sujeito passivo. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativa de trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, art. 146, III, [c], CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 174, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).

§ 1º - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo definida nos incs. I e III deste artigo. [[Lei 8.212/1991, art. 23.]]

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - (...) base de cálculo definida no inc. I deste artigo.]

§ 2º - Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. [[Lei 8.212/1991, art. 28.]]

Parágrafo alterado pelas Meds. Provs. 1.523-7, de 30/04/97 a 1.596-14, de 10/11/97. A alteração, no entanto, foi vetada por ocasião da sanção do projeto de conversão da última medida provisória, permanecendo o texto de acordo com a redação antiga.

§ 3º - O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inc. II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

§ 4º - O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental, com desvio do padrão médio.

§ 5º - (Revogado pela Lei 10.256, de 09/07/2001).

Lei 10.256, de 09/07/2001 (Revoga o § 5º).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.540, de 22/12/1992): [§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea [a] do inc. V do art. 12 desta Lei.] [[Lei 8.212/1991, art. 12.]]

Lei 8.540, de 22/12/1992 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incs. I e II deste artigo, corresponde a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997).

§ 7º - Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao INSS, no prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997).

§ 8º - Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997).

§ 9º - No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea [b], inc. I, do art. 30 desta Lei. [[Lei 8.212/1991, art. 30.]]

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 9º. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997).

§ 10 - Não se aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos incs. I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei. [[Lei 8.212/1991, art. 23.]]

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997).

§ 11 - O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional e atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. [[CCB/2002, art. 1.039, e ss.]]

Lei 11.345, de 14/09/2006 (Nova redação ao § 11).
Lei 11.505/2007 (Este § 11 estava sendo alterado pela Medida Provisória 358, de 16/03/2007. Alteração não confirmada na conversão da Lei 11.505, de 18/07/2007).
Medida Provisória 358/2007 (Este § 11 estava sendo alterado pela Medida Provisória 358, de 16/03/2007. Alteração não confirmada na conversão da Lei 11.505, de 18/07/2007).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.711, de 20/11/1998): [§ 11 - O disposto nos §§ 6º a 9º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei 9.615, de 24/03/98.]

§ 11-A - O disposto no § 11 deste artigo aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias.

Lei 11.505, de 18/07/2007 (Acrescenta o § 11-A).

§ 12 - (Vetado na Lei 10.170, de 29/12/2000).

§ 13 - Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Lei 10.170, de 29/12/2000 (Acrescenta o § 13).
Lei 11.430/2006 (Ao ser convertida a Medida Provisória 316, de 11/08/2006, para a Lei 11.430, de 26/12/2006, não ressalvou o acréscimo do § 14).
Medida Provisória 316/2006 (Ao ser convertida a Medida Provisória 316, de 11/08/2006, para a Lei 11.430, de 26/12/2006, não ressalvou o acréscimo do § 14).

§ 14 - Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 7º (Acrescenta o § 14).

I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos;

II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta.

§ 15 - Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.

Lei 13.202, de 08/12/2015, art. 12 (Acrescenta o § 15).

§ 16 - Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei 13.137, de 19/06/2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal. [[CTN, art. 106. CTN, art. 110.]]

Decreto 14.057, de 11/09/2020, art. 9º (acrescenta o § 16).

565.160/STF (Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Seguridade social. Empregador. Repercussão geral reconhecida. Tema 20. Julgamento do mérito. Previdenciário. Remuneração. Parcelas diversas. Ganhos habituais. Incidência da contribuição. Folha de salários. Entendimento. CF/88, art. 195, I e § 4º. Exegese. CF/88, art. 201, § 11. Exegese. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CF/88, art. 146. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040). 262.586/STJ ([A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 25, da Lei 8.870, de 15/04/1994 (ADIN 1.103-1), não repristinou a sistemática de arrecadação da legislação anterior, sendo inviável a revalidação do art. 22, da Lei 8.212/91, por meio de ordem de serviço emanada do INSS, pela qual determinou-se o restabelecimento, sem solução de continuidade, ou seja, desde agosto de 1994, data em que passou a vigorar a Lei 8.870, de 15/04/1994, do recolhimento da contribuição previdenciária, na forma do mencionado art. 22, da Lei 8.212/91. [Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.] (art. 2º, § 3º da LICCB). Precedente. (REsp 258.022/AL, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 20/05/2002).] (STJ - Rec. Esp. 262586 - AL - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 12/11/2002 - DJ 03/02/2003 - Boletim Informativo da Juruá 342/030502).)

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Contribuição previdenciária
Contribuição previdenciária patronal
CCB/2002, art. 1.039, e ss. (Sociedade).
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 56, § 6º (Veja)
Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 3º (valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991).
Lei 10.421, de 15/04/2002, art. 4º (No caso das seguradas da previdência social adotantes, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, disposta neste inciso)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 1º (A alíquota da contribuição para o PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/99)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 7º, e s. (A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas instituições a que se refere este § 1º, será calculada à alíquota de 8%, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/99)
Lei 9.876/1999 (Revogada a contribuição da empresa em relação às remunerações e retribuições pagas ou creditadas pelos serviços de segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, sem vínculo empregatício, inclusive cooperativas de trabalho em relação a seus cooperados, têm novo disciplinamento dado pela Lei Complementar 84, de 18/01/96)
Lei 9.732/1998, art. 4º (Veja)
Lei 9.701/1998 (A contribuição devida pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, será calculada e paga segundo a Lei 9.701, 17/11/98)
Lei 9.701/1998, art. 1º (Para determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, poderão as sociedades de que trata este parágrafo, efetuar as exclusões ou deduções da receita bruta operacional, auferida no mês, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.701/98)
Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 9º (Auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior)