LEI 12.681, DE 04 DE JULHO DE 2012
(D. O. 05-07-2012)
Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007, a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001.
Atualizada(o) até:
Lei 13.675, de 11/06/2018, art. 49 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Vigência em 12/07/2018).
Lei 13.604, de 09/01/2018, art. 1º, e ss. (art. 3º e 6º).
Lei 13.675, de 11/06/2018 ([Vigência em 12/07/2018]. Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012)
Decreto 8.075, de 14/08/2013 (Dispõe sobre Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012)
Lei 10.201, de 14/02/2001 ([Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001]. Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)
Lei 11.530, de 24/10/2007 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP)
Decreto 8.075, de 14/08/2013 (Dispõe sobre Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012)
Lei 10.201, de 14/02/2001 ([Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001]. Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)
Lei 11.530, de 24/10/2007 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 13.675, de 11/06/2018 ([Vigência em 12/07/2018]. Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012)
Decreto 8.075, de 14/08/2013 (Dispõe sobre Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012)
Lei 10.201, de 14/02/2001 ([Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001]. Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)
Lei 11.530, de 24/10/2007 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP)
Decreto 8.075, de 14/08/2013 (Dispõe sobre Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012)
Lei 10.201, de 14/02/2001 ([Conversão da Medida Provisória 2.120-9, de 26/01/2001]. Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP)
Lei 11.530, de 24/10/2007 (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI)
Lei Complementar 79, de 07/01/1994 (Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN)
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal – CPP)