LEI 12.815, DE 05 DE JUNHO DE 2013
(D. O. 05-06-2013)
(Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, XII (arts. 71 e 72).
Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 75 (art. 56-A. Vigência em 06/02/2022).
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 7º , e 12 (arts. 3º, 4º, 5º, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 8º, 40, § 5º).
Medida Provisória 945, de 03/04/2020, art. 7º (art. 40).
Medida Provisória 882, de 03/05/2019, art. 4º (art. 17. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 5º-A - 5º-B - 5º-C - 5º-D - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 56-A - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 -
Capítulo I - Definições e Objetivos (Art. 1)
Capítulo II - Da Exploração dos Portos e Instalações Portuárias (Art. 4)
Seção I - Da Concessão de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalação Portuária (Art. 4)
Subseção I - Da Concessão de Porto Organizado (Art. 4)
Subseção II - Do Arrendamento de Instalação Portuária (Art. 5-B)
Subseção III - Do Uso Temporário e das Licitações (Art. 5-D)
Seção II - Da Autorização de Instalações Portuárias (Art. 8)
Seção III - Dos Requisitos para a Instalação dos Portos e Instalações Portuárias (Art. 14)
Seção IV - Da Definição da Área de Porto Organizado (Art. 15)
Capítulo III - Do Poder Concedente (Art. 16)
Capítulo IV - Da Administração do Porto Organizado (Art. 17)
Seção I - Das Competências (Art. 17)
Seção II - Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas (Art. 23)
Capítulo V - Da Operação Portuária (Art. 25)
Capítulo VI - Do Trabalho Portuário (Art. 32)
Capítulo VII - Das Infrações e Penalidades (Art. 46)
Capítulo VIII - Do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (Art. 53)
Capítulo IX - Disposições Finais e Transitórias (Art. 56)
Decreto 10.025, de 20/09/2019 (Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017. [[Lei 13.448/2017, art. 31. Lei 12.815/2013, art. 62. Lei 10.233/2001, art. 35. ]]
Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Lei 11.518, de 05/09/2007 ([Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007]. Secretaria Especial de Portos)
Lei 11.610, de 12/12/2007 ([Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
Lei 9.719, de 27/11/1998 (Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
Lei 8.630, de 25/02/1993 (Porto. Exploração. Regime jurídico)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social)
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)
Decreto 8.033, de 27/06/2013 ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Lei 11.518, de 05/09/2007 ([Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007]. Secretaria Especial de Portos)
Lei 11.610, de 12/12/2007 ([Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
Lei 9.719, de 27/11/1998 (Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
Lei 8.630, de 25/02/1993 (Porto. Exploração. Regime jurídico)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social)
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 10.025, de 20/09/2019 (Administrativo. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei 10.233, de 5/06/2001, o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 5/06/2013, e o § 5º do art. 31 da Lei 13.448, de 5/06/2017. [[Lei 13.448/2017, art. 31. Lei 12.815/2013, art. 62. Lei 10.233/2001, art. 35. ]]
Decreto 8.033, de 27/06/2013 (Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Lei 11.518, de 05/09/2007 ([Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007]. Secretaria Especial de Portos)
Lei 11.610, de 12/12/2007 ([Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
Lei 9.719, de 27/11/1998 (Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
Lei 8.630, de 25/02/1993 (Porto. Exploração. Regime jurídico)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social)
Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)
Decreto 8.033, de 27/06/2013 (Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Lei 11.518, de 05/09/2007 ([Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007]. Secretaria Especial de Portos)
Lei 11.610, de 12/12/2007 ([Origem da Medida Provisória 393, de 20/09/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
Lei 9.719, de 27/11/1998 (Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário)
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Lei 5.025, de 10/06/1966 (Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior)