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Medida Provisória 451, de 15/12/2008, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

(D. O. 16-12-2008)

(Convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.945/2009 (Tributário. Altera a legislação tributária federal)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 -

O Presidente da República.no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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