Lei 8.934/1994 - Arts.25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-35-A-36-37-38-39-39-A-39-B-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-65-A-66-67
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.