Lei 6.321/1976 - Arts.4-5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
de 1976
47 normas e 1.323 artigos encontrados
Diário Oficial de 19/04/1976
Doc. 103.7781.0731.9500
Diário Oficial de 16/03/1976
Doc. 198.7562.5001.8500
Decreto-lei 1.449/1976 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 01/03/1976). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/02/1976
Doc. 196.2520.6004.0900
Decreto 77.210/1976 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.049, de 06/05/1999). (Retificação em 05/03/1976). Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 5.939, de 19/11/1973, que dispõe sobre a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao jogador profissional de futebol e dá outras providências.