Lei Complementar 123/2006 - Arts.63-63-A-63-B-63-C-63-D-63-E-64-65-65-A-66-67-67-A-68-69-70-71-72-73-73-A-74-74-A-75-75-A-75-B-76-76-A-77-78-79-79-A-79-B-79-C-79-D-79-E-80-81-82-83-84-85-85-A-86-87-87-A-88-89-89-A-89-B
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.