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Decreto-lei de 1941

18 normas e 1.197 artigos encontrados

1941

Diário Oficial de 13/10/1941

Doc. 103.7781.0046.9100

Decreto-lei 3.688/1941 - Arts.53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Doc. 103.7781.0047.1100

Decreto-lei 3.689/1941 -Arts.EMENTA-1-2-3-3-A-3-B-3-C-3-D-3-E-3-F-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-13-A-13-B-14-14-A-15-16-17-18-19-20

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.