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Decreto-lei de 1967

41 normas e 1.006 artigos encontrados

1967

Diário Oficial de 27/02/1967

Doc. 195.5165.0005.1200

Decreto-lei 215/1967 - Arts.1-2-3

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).

Diário Oficial de 15/02/1967

Doc. 103.7781.0007.4300

Decreto-lei 167/1967 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-10-A-10-B-10-C-10-D-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42

EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.