Decreto-lei de 1967

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1967

Diário Oficial de 27/02/1967

Doc. 103.7781.0010.1800

Decreto-lei 200/1967 - Arts.169-170-171-172-173-174-175-176-177-178-179-180-181-182-183-184-185-186-187-188-189-190-191-192-193-194-195-196-197-198-199-200-201-202-203-204-205-206-207-208-209-210-211-212-213-214-215

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0010.6500

Decreto-lei 201/1967 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.