Decreto-lei 1.722/1979 - Arts.2-3-4-5
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Exportação. Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
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EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Exportação. Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Tributário. Fiscalização. Registro público. Tabelião. Juntas Comerciais. Bancos. Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Decreto-lei 1.640, de 20/11/78.