Lei de 1986

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1986

Diário Oficial de 23/12/1986

Doc. 103.7781.0765.6800

Lei 7.560/1986 - Arts.2-3-4-5-5-A-5-B-6-7-8-9

EMENTA: Tóxicos. Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Doc. 103.7781.0765.7600

Lei 7.565/1986 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-36-A-37-38

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.