LEI COMPLEMENTAR 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
(D. O. 16-01-2012)
Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde (Art. 2)
Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 5)
Seção I - Dos Recursos Mínimos (Art. 5)
Seção II - Do Repasse e Aplicação dos Recursos Mínimos (Art. 12)
Seção III - Da Movimentação dos Recursos da União (Art. 17)
Seção IV - Da Movimentação dos Recursos dos Estados (Art. 19)
Seção V - Disposições Gerais (Art. 22)
Capítulo IV - Da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle (Art. 31)
Seção I - Da Transparência e Visibilidade da Gestão da Saúde (Art. 31)
Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas da Saúde (Art. 32)
Seção III - Da Prestação de Contas (Art. 34)
Seção IV - Da Fiscalização da Gestão da Saúde (Art. 37)
Capítulo V - Disposições Finais e Transitórias (Art. 43)
Lei 8.080, de 19/09/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 8.689, de 27/07/1993 (extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS)
CF/88, art. 198, § 3º (Aplicação em saúde. Recursos públicos).
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas [a] e [b] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)
Lei 8.689, de 27/07/1993 (extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS)
CF/88, art. 198, § 3º (Aplicação em saúde. Recursos públicos).
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas [a] e [b] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Lei 8.080, de 19/09/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Lei 8.689, de 27/07/1993 (extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS)
CF/88, art. 198, § 3º (Aplicação em saúde. Recursos públicos).
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas [a] e [b] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)
Lei 8.689, de 27/07/1993 (extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS)
CF/88, art. 198, § 3º (Aplicação em saúde. Recursos públicos).
Decreto 7.827, de 16/10/2012 ([efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas [a] e [b] do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012)