LEI COMPLEMENTAR 147, DE 07 DE AGOSTO DE 2014
(D. O. 08-08-2014)
Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e a Lei 5.889, de 8/06/1973, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 9.099, de 26/09/1995, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples)
Lei 11.598, de 03/12/2007 (Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
Lei 11.101, de 09/02/2005 ((Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 5.889, de 08/06/1973 (Estatui normas reguladoras do trabalho rural)
Lei 11.598, de 03/12/2007 (Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
Lei 11.101, de 09/02/2005 ((Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 5.889, de 08/06/1973 (Estatui normas reguladoras do trabalho rural)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (SuperSimples)
Lei 11.598, de 03/12/2007 (Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
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Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 5.889, de 08/06/1973 (Estatui normas reguladoras do trabalho rural)
Lei 11.598, de 03/12/2007 (Supersimples. Registro de sociedades. Simplificação. Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)
Lei 11.101, de 09/02/2005 ((Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial)
Lei 8.934, de 18/11/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 5.889, de 08/06/1973 (Estatui normas reguladoras do trabalho rural)