LEI 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
(D. O. 25-05-2017)
(Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 1)
Seção II - Dos Princípios e das Garantias (Art. 3)
Capítulo II - Da Situação Documental do Migrante e do Visitante (Art. 5)
Seção I - Dos Documentos de Viagem (Art. 5)
Seção II - Dos Vistos (Art. 6)
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 6)
Subseção II - Dos Tipos de Visto (Art. 12)
Subseção III - Do Visto de Visita (Art. 13)
Subseção IV - Do Visto Temporário (Art. 14)
Subseção V - Dos Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia (Art. 15)
Seção III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia (Art. 19)
Capítulo III - Da Condição Jurídica do Migrante e do Visitante (Art. 23)
Seção I - Do Residente Fronteiriço (Art. 23)
Seção II - Da Proteção do Apátrida e da Redução da Apatridia (Art. 26)
Seção III - Do Asilado (Art. 27)
Seção IV - Da Autorização de Residência (Art. 30)
Seção V - Da Reunião Familiar (Art. 37)
Capítulo IV - Da Entrada e da Saída do Território Nacional (Art. 38)
Seção I - Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira (Art. 38)
Seção II - Do Impedimento de Ingresso (Art. 44)
Capítulo V - Das Medidas de Retirada Compulsória (Art. 46)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 46)
Seção II - Da Repatriação (Art. 49)
Seção III - Da Deportação (Art. 50)
Seção IV - Da Expulsão (Art. 54)
Seção V - Das Vedações (Art. 61)
Capítulo VI - Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização (Art. 63)
Seção I - Da Opção de Nacionalidade (Art. 63)
Seção II - Das Condições da Naturalização (Art. 64)
Seção III - Dos Efeitos da Naturalização (Art. 73)
Seção IV - Da Perda da Nacionalidade (Art. 75)
Seção V - Da Reaquisição da Nacionalidade (Art. 76)
Capítulo VII - Do Emigrante (Art. 77)
Seção I - Das Políticas Públicas para os Emigrantes (Art. 77)
Seção II - Dos Direitos do Emigrante (Art. 78)
Capítulo VIII - Das Medidas de Cooperação (Art. 81)
Seção I - Da Extradição (Art. 81)
Seção II - Da Transferência de Execução da Pena (Art. 100)
Seção III - Da Transferência de Pessoa Condenada (Art. 103)
Capítulo IX - Das Infrações e das Penalidades Administrativas (Art. 106)
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias (Art. 111)
Medida Provisória 820, de 15/02/2018 (Administrativo. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária)
Decreto 9.285, de 15/02/2018 (Administrativo. Imigração. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela)
Decreto 9.277, de 05/02/2018 (Administrativo. Estrangeiro. Imigração. Refugiado. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório)
Decreto 9.199, de 20/11/2017 (Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração)
Lei 12.527, de 18/11/2011 ((Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991)
Decreto 4.388, de 25/09/2002 (Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)
Decreto 4.246, de 22/05/2002 (Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 - ONU)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal – LEP)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 818, de 18/09/1949 (Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP
Decreto 9.285, de 15/02/2018 (Administrativo. Imigração. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela)
Decreto 9.277, de 05/02/2018 (Administrativo. Estrangeiro. Imigração. Refugiado. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório)
Decreto 9.199, de 20/11/2017 (Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração)
Lei 12.527, de 18/11/2011 ((Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991)
Decreto 4.388, de 25/09/2002 (Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)
Decreto 4.246, de 22/05/2002 (Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 - ONU)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal – LEP)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 818, de 18/09/1949 (Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.527, de 18/11/2011 ((Vigência em 16/05/2012). Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991)
Decreto 4.388, de 25/09/2002 (Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional)
Decreto 4.246, de 22/05/2002 (Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 - ONU)
Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal – LEP)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro)
Lei 818, de 18/09/1949 (Aquisição. Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos)
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP
Decreto 9.285, de 15/02/2018 (Administrativo. Imigração. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela)
Decreto 9.277, de 05/02/2018 (Administrativo. Estrangeiro. Imigração. Refugiado. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório)
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