Decreto 7.123/2010 - Arts.47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57
EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.