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EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Regulamenta o Tratado de Marraqueche (promulgado pelo Decreto 9.522/2018) para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Altera o Decreto 3.690, de 19/12/2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Altera o Decreto 10.255, de 27/02/2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.207, de 26/09/2022. Vigência em 17/10/2022). (Vigência em 15/12/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.854, de 22/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera a Lei 9.967, de 10/05/2000, e a Lei 9.968, de 10/05/2000.
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.