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Decreto-lei

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Diário Oficial de 03/04/1939

Doc. 121.5733.7000.7000

Decreto-lei 1.186/1939 - Arts.26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB

Diário Oficial de 24/02/1939

Doc. 103.7781.0031.4800

Decreto-lei 1.113/1939 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Civil. Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Diário Oficial de 06/01/1939

Doc. 103.7781.0031.2000

Decreto-lei 1.027/1939 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

Diário Oficial de 29/12/1938

Doc. 138.9255.4000.9100

Decreto-lei 1.003/1938 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1938

Doc. 195.5165.0005.1500

Decreto-lei 925/1938 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.