Decreto 77.077/1976 - Arts.215-216-217-218-219-220-221-222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233-234-235-236-237-238
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Decreto de 1976
14 normas e 546 artigos encontrados
Diário Oficial de 02/02/1976
Doc. 103.7781.0569.1300
Diário Oficial de 21/01/1976
Doc. 103.7781.0566.9500
Decreto 77.059/1976 -Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 12/05/1991). Altera dispositivos do Regulamento do Regime da Previdência social.