Lei 9.494/1997 - Arts.1-C-1-D-1-E-1-F-2-2-A-2-B-3-4
EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.
Lei de 1997
59 normas e 1.779 artigos encontrados
Diário Oficial de 11/09/1997
Doc. 103.7781.0846.9200
Diário Oficial de 25/07/1997
Diário Oficial de 24/07/1997
Doc. 103.7781.0845.5300
Lei 9.476/1997 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/1997
Doc. 103.7781.0843.1700
Lei 9.469/1997 -Arts.EMENTA-1-1-A-1-B-1-C-2-3-4-4-A-5-6-7-7-A-8-9-10-10-A-11-12-13
EMENTA: Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências.