Lei Complementar 130/2009 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-9-A-10-11-12-13-14-14-A-15-15-A-16-16-A-17-17-A-17-B-17-C-17-D-17-E-18-19
EMENTA: Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos da Lei 4.595, de 31/12/1964, e da Lei 5.764, de 16/12/1971.