DECRETO 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021
(D. O. 23-03-2021)
Administrativo. Regulamenta a Lei 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 3)
Seção única - Das Competências (Art. 3)
Capítulo II - Da Operacionalização do Fundeb (Art. 9)
Capítulo III - da Transferência e da Gestão dos Recursos (Art. 16)
Capítulo IV - do Cômputo das Matrículas e do Cálculo dos Parâmetros Operacionais (Art. 22)
Capítulo V - Das Instituições Conveniadas com o Poder Público (Art. 23)
Capítulo VI - do Acompanhamento e do Controle Social (Art. 28)
Capítulo VII - Da Transparência e do Monitoramento (Art. 32)
Capítulo VIII - Das Metodologias de Aferição de Indicadores (Art. 40)
Capítulo IX - Das Condicionalidades (Art. 43)
Capítulo X - Disposições Transitórias e Finais (Art. 44)
Seção I - Disposições Transitórias (Art. 44)
Seção II - Disposições Finais (Art. 51)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.113, de 25/12/2020, DECRETA:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total