Lei 9.711, de 20/11/1998, art. 0

Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.348, de 15/12/2010 (art. 6º, parágrafo único).

Medida Provisória 496, de 19/07/2010 (art. 6º, parágrafo único).

Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001 (arts. 7º, 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16 e 17).