Lei 11.086/2004 - Arts.1-2
EMENTA: Altera o inc. IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inc. III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei 10.934, de 11/08/2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.