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EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.