Lei Complementar 179/2021 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14
EMENTA: Administrativo. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei 4.595, de 31/12/1964.