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EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.606, de 21/10/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.297, de 06/12/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.556, de 30/07/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão.
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam a Lei 8.216, de 13/08/1991, art. 20 e a Lei 9.649, de 27/05/1998, art. 29-B e dá outras providências.