Decreto 2.910/1998 - Arts.37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58
EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.