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Decreto de 1981

14 normas e 362 artigos encontrados

1981

Diário Oficial de 14/12/1981

Doc. 103.7781.0587.9300

Decreto 86.714/1981 - Arts.50-51-52-53-54-55-56

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

Diário Oficial de 11/12/1981

Doc. 103.7781.0588.0000

Decreto 86.715/1981 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-23-A-23-B-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.