Decreto 86.715/1981 - Arts.139-140-141-142-143-144-145
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Decreto de 1981
14 normas e 362 artigos encontrados
Diário Oficial de 11/12/1981
Doc. 103.7781.0589.3900
Diário Oficial de 10/12/1981
Doc. 195.5165.0005.0800
Decreto 86.710/1981 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
Diário Oficial de 26/11/1981
Doc. 103.7781.0587.3700
Decreto 86.649/1981 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.
Diário Oficial de 30/10/1981
Doc. 103.7781.0587.3300
Decreto 86.512/1981 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/1981
Doc. 137.5012.5000.8700
Decreto 86.377/1981 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).