Decreto 86.715/1981 -Arts.41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-55-A-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-69-A-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.